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Título:
LEI Nº 17.450 09/09/2020 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Institui multa administrativa ao agressor das vítimas de violência doméstica e familiar.
Publicação:
DOC 10/09/2020 p. 1 c. 3-4
Projeto:
Projeto de Lei Nº 274/2019 (
ver documento
)
Autor(es):
Zé Turin
Indexação:
Violência contra a mulher - Violência doméstica - Abuso sexual - Dano pessoal - Mulher - Multa - Agressor - Serviços públicos - Administração Direta - Administração Indireta - Atendimento - Emergência - Vítima - Destinação - Políticas públicas - Aborto - Morte - Aumento - Valor - Relatório - Publicação - Internet - Prazo
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